Condições Gerais de Venda
 
1 – Âmbito de fornecimento
- O âmbito de fornecimento é sempre determinado pela proposta apresentada pela Exsepi ao cliente.
- O Cliente tem conhecimento integral do documento Condições Gerais de Venda da Exsepi.
- As condições gerais de venda da Exsepi, serão sempre aplicadas e prevalecem sobre qualquer condição geral do Cliente. Qualquer cancelamento ou inaplicabilidade, só poderão ser aceites se tiverem sido objeto de acordo ou consentimento, por escrito.
- Em caso de anulação total ou parcial de um pedido, por motivo de força maior serão de conta do Cliente todos os custos com matérias, mão-de-obra e outras despesas ocasionais por tal anulação.
- Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de confirmação escrita por parte da Exsepi manifestando a sua aceitação.
- A Exsepi reserva-se no direito de não aceitar encomendas sempre que não disponha de meios técnicos ou outros para realizar cabalmente o fornecimento solicitado.
 
 
 
 
 
 
2 – Preço
- Os preços constam na proposta, confirmação de encomenda e nas correspondentes faturas.
- Os preços apresentados podem ser líquidos ou com desconto, conforme mencionado na proposta, os impostos aplicáveis são de acordo com as taxas normais em vigor.
- No caso de ocorrerem prolongamentos dos prazos de entrega por culpa do Cliente, por alteração das circunstâncias económicas ou outras, a Exsepi pode proceder a reajustamento de preços.
- Os preços indicados apresentam-se em EURO. Para importações fora do espaço comunitário da zona Euro, os preços poderão serão reajustados em função da taxa de câmbio da moeda de origem relativamente ao EURO entre a data da proposta e a data de fornecimento. Eventuais alterações cambiais e/ou dos custos de importação (despesas bancárias, encargos financeiros, etc., ou reajustes de preços no país de origem), serão por conta do Cliente.
 
 
 
 
3 – Prazo de entrega
- O prazo de entrega dos materiais e ou serviços constam na proposta ou na confirmação de encomenda por parte da Exsepi.
- O prazo de entrega poderá ser prorrogado por causas justificadas, ou de força maior, e tal não pode justificar a anulação da encomenda, nem fundamentar a resolução do contrato ou indemnização por prejuízos diretos ou indiretos.
- Devido aos eventuais atrasos de entrega de matérias-primas ou transporte em virtude da instabilidade atual dos mercados, a Exsepi não será responsabilizada pelo não cumprimento de eventuais prazos acordados ou solicitados, nem aceitará penalizações por esse facto.
- Considera-se cumprido o fornecimento, desde que seja comunicado ao Cliente que as mercadorias estão prontas a ser instaladas ou expedidas.
- A indicação de prazos de entrega entende-se sujeita a confirmação.
 
 
 
 
 
4 – Condições de pagamento
- Os prazos e condições de pagamento são acordados entre as partes, e constam na proposta ou na confirmação de encomenda por parte da Exsepi.
- A Exsepi reserva-se no direito de anular a encomenda, suspender o fornecimento, ou rescindir o contrato em caso de falta de pagamento no prazo indicado na respetiva fatura.
- O incumprimento das condições de pagamento reserva à Exsepi o direito de debitar juros de mora à taxa em vigor, em conformidade com o Artº. 102 do Código Comercial.
- Os pagamentos não poderão ser atrasados seja a que pretexto for, mesmo em caso de litígio.
 
 
 
 
5 – Encomendas
- Uma vez recebido um pedido de entrega de materiais, prestação de serviços, ou ambos, a Exsepi emitirá um documento de aceitação de encomenda, obrigando-se a satisfazer tais pedidos nas condições acordadas, aplicando-se esta regra nas transações comerciais estabelecidas com o Cliente.
- A proposta/encomenda, após rubricada pelo Cliente, serve automaticamente de encomenda de acordo com as condições particulares aí estabelecidas. A Exsepi após receção da proposta/encomenda que poderá ser rececionada por fax, carta, email ou outro meio, procederá às diligências necessárias para fornecer a proposta/encomenda ao Cliente.
- Considera-se que uma encomenda é aceite pela Exsepi quando comunicada por documento escrito e assinado por um seu representante legal.
- Qualquer alteração que o Cliente queira realizar a uma encomenda já formalmente aceite, terá que ser comunicada por escrito, e a Exsepi reserva-se no direito de a aceitar e de modificar as condições inicialmente contratualizadas, nomeadamente o seu preço e prazo de entrega.
- No caso de não existir a aceitação de encomenda emitida pela Exsepi, a mesma não será responsabilizada por qualquer atraso ou falha no seu processamento.
 
 
 
 
 
6 – Garantia
- A Exsepi garante os equipamentos por um período máximo de 12 meses, ou outro, sempre que mencionado na proposta. A garantia tem início a partir da data de entrega, e uma reparação ou substituição e não alarga o período da mesma.
- Estão excluídos de qualquer garantia danos provocados por utilização indevida dos equipamentos, desgaste de material, falta de vigilância ou manutenção periódica.
- Todos os equipamentos fornecidos que não tenham sido fabricados pela Exsepi beneficiam da garantia do seu fornecedor original.
- A garantia não se aplica sobre reparações efetuadas pelo Cliente e imputadas à Exsepi, sem o conhecimento e aceitação prévio destes, ficando formalmente excluídas.
- O Cliente é responsável pelos danos que, por ele ou por terceiros, possam ser causados nos equipamentos adquiridos.
 
 
 
 
 
7 – Reclamações
- As reclamações dos bens fornecidos só poderão ser consideradas quando devidamente fundamentadas e comunicadas por escrito dentro de um prazo máximo de 15 dias a contar da data de entrega.
- Não havendo indicações de anomalias nas guias do transportador o equipamento será considerado entregue em boas condições.
 
 
8 – Serviço Pós-venda e Assistència técnica
- A Exsepi provisionará todo o suporte e assistência técnica quando solicitado.
- Toda a assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela Exsepi que esteja excluída dos direitos de garantia, será objeto de faturação ao Cliente, o mesmo sucedendo com todo o material de substituição ou reparação.
 
 
9 – Propriedade
- Os equipamentos e respetivos acessórios são propriedade de EXSEPI-ESTUDOS E PROJETOS INDUSTRIAIS, LDA., até ao pagamento integral do preço acordado com o cliente, ficando este constituído como fiel depositário dos mesmos até à concretização do último pagamento.
- A transferência de propriedade efetuar-se-á automaticamente logo que se verifique a liquidação integral.
- A falta de cumprimento das condições estabelecidas implica a imediata suspensão do fornecimento, com reserva de propriedade dos produtos entregues e recuperação de todo o equipamento.
- A Exsepi reserva para si o direito de captação de imagens e de vídeos dos equipamentos a fornecer até à data de entrega dos bens. Estas imagens podem ser captadas nas instalações do Cliente, salvaguardando o mesmo, e cumprindo a Lei da Proteção de Dados Pessoais.
 
 
 
 
10 – Litígio
- O presente contrato e disposições complementares rege-se pelo direito privado português, quer se aplique a transações nacionais quer internacionais.
- Sempre que não for possível solucionar por acordo mútuo qualquer litígio suscitado, fica expresso que o foro competente é o da comarca de Anadia.